83977 leis

Portaria 1972-03-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1972-02-26 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-02-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-24 Última atualização: ↻ 1985-03-26 Revogada texto original 10 art.

Portaria 1972-02-24 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1972-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-23 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 1972-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-21 Última atualização: ↻ 1978-11-30 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1972-02-19 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1972-02-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-18 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1972-02-18 Última atualização: ↻ 1972-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-15 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1972-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-14 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1972-02-14 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1972-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-11 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1972-02-10 Última atualização: ↻ 1974-12-30 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1972-02-10 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1972-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1972-02-07 Em vigor texto original Não indexado