83977 leis
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- Determina que o Prémio Almirante Américo Thomaz passe a abranger também um…
- Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades…
- Introduz alterações nos quadros de pessoal dos estabelecimentos e serviços do…
- Altera vários artigos da Tarifa de Operações Acessórias
- Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 89.º do Plano de Uniformes para Oficiais…
- Insere disposições relativas a promover a preparação técnica e táctica do…
- Cria o Centro de Saúde Mental de Viseu
- Determina que na liquidação do imposto de passagem e taxa de emigração a…
- Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento do Código da Estrada…
- Abre um crédito para ser inscrito em adicional à tabela de despesa…
- Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 5 de Julho de 1971…
- Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 22 de Julho de 1971…
- Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa…
- Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o…
- Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa…
- Aumenta o quadro da Repartição Administrativa dos Cofres com um lugar de…
- Altera os artigos 3.º, 91.º e 92.º da Tarifa Geral de Transportes
- Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair…
- Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Julho de 1971…
- Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de…
- Introduz no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário vários…
- Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 24 de Junho de 1971…
- Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma…
- Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa…
- Fixa os efectivos para as subclasses dos cozinheiros, dos despenseiros e dos…
- Extingue o Posto do Registo Civil de Figueiró da Serra, no concelho de Gouveia
- Determina que seja suspensa a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem…
- Cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão…
- Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 23 de Junho de 1971, a…
- Abre créditos destinados a serem inscritos em adicional à tabela de despesa…
- Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da…
- Prorroga por mais dois anos o prazo de vedação a pesquisas mineiras…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 14 de Junho de 1971…
- Cria na bacia hidrográfica do rio Lima várias zonas de pesca reservada - Aprova…
- Dá nova redacção ao artigo 179.º do Decreto n.º 45969, que aprova o Regulamento…
- Aprova o Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros…
- Autoriza a Fábrica Nacional de Margarina, S. A. R. L., a utilizar na margarina…
- Substitui o mapa II (vencimentos do pessoal da lotação das Oficinas Navais de…
- Dá nova redacção à alínea m) do mapa n.º 3 a que se refere o § único do artigo…
- Torna aplicáveis aos beneficiários da Caixa de Previdência dos Profissionais de…
- Aprova o Regulamento do Horário de Trabalho para a Indústria de Panificação
- Estabelece critérios de escalonamento entre os segundos-sargentos do Exército…
- Cria a Escola de Enfermagem de Faro, para funcionar naquela cidade como serviço…
- Torna extensivo ao ultramar, observando-se a alteração constante do presente…
- Atribui, a partir de 1 de Julho próximo, às Tesourarias da Fazenda Pública de…
- Mantém em vigor por mais um ano o Regulamento dos Concursos Médicos nos…
- Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a…