83958 leis
83958 leis
- Manda criar os destacamentos n.os 6, 7 e 8 de fuzileiros especiais
- Manda abonar à Embaixada de Portugal em Roma, com efeitos a partir de 1 de…
- Aprova os programas dos concursos para promoção do pessoal da Guarda Fiscal das…
- Fixa a distribuição, pelas províncias ultramarinas, dos subsídios para a…
- Mantém, durante a campanha de 1963-1964, a limitação da laboração das fábricas…
- Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma…
- Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 19 do corrente, o…
- Regula o recrutamento e provimento do pessoal técnico, administrativo e menor…
- Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais…
- Manda abonar ao Consulado de Portugal em Brema, com efeitos a partir de 1 de…
- Actualiza as condições de recrutamento e da prestação de serviço dos…
- Manda abonar à Embaixada de Portugal em Lima, com efeitos a partir de 1 de…
- Permite, até 31 de Dezembro de 1963, a importação, sob regime de draubaque, de…
- Permite que o Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social da Guiné seja…
- Aumenta de vário pessoal a lotação do Comando Naval de Moçambique, fixada pelas…
- Designa as importâncias que os conselhos administrativos de várias unidades e…
- Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado à concessão de…
- Considera escolas de aeronáutica as bases aéreas n.os 1, 2, 3 e 7, referidas na…
- Fixa as percentagens de farinhas de outros cereais a incorporar na farinha de…
- Determina que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários passe a requisitar…
- Fixa os preços, por quilograma, das farinhas para o fabrico de bolachas
- Determina que o abastecimento da indústria de biscoitaria e fabrico de…
- Fixa o diagrama para a produção de farinha de milho para incorporação por…
- Mantém em 10 por cento a tolerância no peso de cada unidade de pão, seja qual…
- Determina que o centeio destinado à incorporação nas farinhas espoadas de trigo…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 5 do corrente mês…
- Manda inscrever uma rubrica na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Determina que o pão de trigo de 1.ª qualidade não seja tendido com farinha de…
- Cria a Administração Florestal de Santa Cruz (ilha das Flores), com sede em…
- Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento normal, a…
- Determina que seja publicado no Boletim Oficial de Cabo Verde o Decreto-Lei n.º…
- Abre créditos na província ultramarina de Angola a inscrever em adicional à…
- Adia para o dia 1 de Janeiro de 1964 em relação aos produtos da próxima…
- Reforça a verba inscrita no artigo 5.º, n.º 1), alínea a), da tabela de despesa…
- Manda abonar ao Consulado de Portugal em Blantyre, com efeitos a partir de 15…
- Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais…
- Reforça a verba do n.º 2), n.º II, artigo 235.º, capítulo 12.º, da tabela de…
- Considera abrangidos pelo disposto na primeira parte do § 2.º do artigo 29.º do…
- Abre um crédito destinado a reforçar a verba do artigo 4.º, n.º 1), alínea a)…
- Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no captíulo II, artigo…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
- Manda abonar à Embaixada de Portugal em Bona, com efeitos a partir de 1 de Maio…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
- Concede o regime de draubaque na importação de diversas mercadorias e permite…
- Manda abonar ao Consulado de Portugal em Marselha, com efeitos a partir de 1 de…
- Fixa os quadros do pessoal docente, técnico, administrativo e menor dos Estudos…
- Abre um crédito na província ultramarina de Angola, a inscrever em adicional à…