83956 leis
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- Manda abonar à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, com efeitos a partir de…
- Cria o destacamento n.º 2 de fuzileiros especiais e a companhia n.º 1 de…
- Manda abonar aos Consulados de Portugal em Adem e Windhuk, com efeitos a partir…
- Manda abater ao quadro de professores efectivos do Liceu D. Manuel II, no…
- Determina que seja elaborado em regime de aprovação o orçamento geral de Cabo…
- Estabelece preceitos a observar para a exibição do boletim individual de saúde…
- Cria o Centro de Educação Física da Armada, adstrito ao Comando da Base Naval…
- Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o artigo…
- Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas…
- Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias…
- Torna aplicáveis ao ultramar, observadas as alterações constantes da presente…
- Determina que a Agência-Geral do Ultramar elabore e submeta à aprovação do…
- Permite que seja exercido indistintamente por capitães-de-fragata ou por…
- Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
- Inclui o lugar de adjunto clínico no quadro do pessoal de direcção e chefia do…
- Permite que os gases de petróleo sejam admitidos como carburantes normais para…
- Regulamenta o serviço de vacinação contra doenças infecto-contagiosas…
- Aprova a revisão das normas NP-12 e NP-61, feita nos termos do artigo 9.º do…
- Abre créditos destinados a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária…
- Permite que o comando do navio hidrográfico João de Lisboa seja exercido…
- Aprova o modelo de guião a usar pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança…
- Manda aplicar nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, para nas…
- Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 18033, que concede a Maria Alzina Simão…
- Aumenta de vário pessoal a lotação para a Base Naval de Lisboa, fixada pela…
- Cria um posto de registo civil na freguesia de Degracias, concelho de Soure
- Permite que o comando das fragatas da classe Álvares Cabral e os lugares de…
- Manda abonar ao Consulado de Portugal em Brema, com efeitos a partir de 1 de…
- Manda abonar à Embaixada de Portugal em Berna, com efeitos a partir de 1 de…
- Torna extensivo às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e…
- Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das…
- Aprova os programas dos cursos de serviço social, de educadores sociais, de…
- Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Direcção do Serviço de Saúde…
- Fixa a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a…
- Considera associações humanitárias de interesse para a Defesa Civil do…
- Aprova as instruções para o abono da alimentação por conta da Estado e da…
- Inclui a Câmara Municipal de Viseu na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708…
- Estabelece novos preços e regime do comércio do leite na área de Lisboa
- Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com salários do…
- Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Adita o mapa do pessoal do Dispensário Móvel da Zona Sul à Portaria n.º 16808…
- Fixa a lotação para o Comando Naval de Moçambique
- Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das…
- Modifica e suspende a cobrança das taxas fixadas em vários artigos da pauta de…
- Concede a várias povoações da província de Angola o privilégio de usarem escudo…
- Estabelece certos preceitos destinados a facilitar a fiscalização sanitária dos…
- Torna extensivo à província ultramarina, de Moçambique o artigo 2.º do Diploma…
- Atribui ao Ministro do Ultramar competência pana, enquanto não estiverem em…
- Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na…
- Altera a redacção do n.º 5.º do Regulamento para a Produção de Sementes e…