83988 leis

Portaria 2009-10-27 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2009-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-27 Última atualização: ↻ 2012-10-02 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2009-10-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2009-10-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2009-10-27 Revogada texto original 12 art.

Portaria 2009-10-27 Última atualização: ↻ 2025-02-19 Em vigor 19 art.

Portaria 2009-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-26 Última atualização: ↻ 2010-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2009-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2009-10-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2009-10-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2009-10-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2009-10-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2009-10-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2009-10-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2009-10-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2009-10-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2009-10-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2009-10-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2009-10-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2009-10-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2009-10-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2009-10-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2009-10-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2009-10-23 Em vigor texto original 1 art.