64787 leis

Portaria 2021-12-28 Em vigor

Portaria 2021-12-27 Em vigor

Portaria 2021-12-27 Em vigor

Portaria 2021-12-24 Em vigor

Portaria 2021-12-23 Em vigor

Portaria 2021-12-23 Em vigor

Portaria 2021-12-23 Em vigor

Portaria 2021-12-23 Em vigor

Portaria 2021-12-23 Em vigor

Portaria 2021-12-22 Em vigor

Portaria 2021-12-22 Em vigor

Portaria 2021-12-21 Em vigor

Portaria 2021-12-21 Em vigor

Portaria 2021-12-20 Em vigor

Portaria 2021-12-20 Em vigor

Portaria 2021-12-20 Em vigor

Portaria 2021-12-17 Em vigor

Portaria 2021-12-17 Em vigor

Portaria 2021-12-17 Em vigor

Portaria 2021-12-17 Em vigor

Portaria 2021-12-17 Em vigor

Portaria 2021-12-17 Em vigor

Portaria 2021-12-17 Em vigor

Portaria 2021-12-17 Em vigor

Portaria 2021-12-15 Em vigor

Portaria 2021-12-15 Em vigor

Portaria 2021-12-14 Em vigor

Portaria 2021-12-13 Em vigor

Portaria 2021-12-13 Em vigor

Portaria 2021-12-13 Em vigor

Portaria 2021-12-13 Em vigor

Portaria 2021-12-13 Em vigor

Portaria 2021-12-13 Em vigor

Portaria 2021-12-13 Em vigor

Portaria 2021-12-13 Em vigor

Portaria 2021-12-10 Em vigor

Portaria 2021-12-10 Em vigor

Portaria 2021-12-10 Em vigor

Portaria 2021-12-09 Em vigor

Portaria 2021-12-09 Em vigor

Portaria 2021-12-07 Em vigor

Portaria 2021-12-07 Em vigor

Portaria 2021-12-07 Em vigor

Portaria 2021-12-06 Em vigor

Portaria 2021-12-06 Em vigor

Portaria 2021-12-03 Em vigor

Portaria 2021-12-03 Em vigor

Portaria 2021-12-03 Em vigor

Portaria 2021-12-02 Em vigor

Portaria 2021-12-02 Em vigor