3603 leis
3603 leis
- Declara inconstitucional a norma do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 96/77, de 17…
- Declara inconstitucional o Decreto-Lei n.º 251/77, de 15 de Junho…
- Reconhece a urgente necessidade da requisição administrativa do prédio inscrito…
- Autoriza a concessão de um subsídio de 10000000$00 à Empresa Pública dos…
- Exonera de gestor coadjuvante do representante do Governo na Sociedade de…
- Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Pablos…
- Prorroga a intervenção do Estado na Sociedade Transformadora de Papéis Vouga…
- Determina a cessação, com efeito a partir de 15 de Setembro, da intervenção do…
- Confirma a suspensão dos administradores ou gerentes das empresas…
- Prorroga por sessenta dias a intervenção do Estado na Tornearia de Metais, Lda.
- Prorroga o mandato da comissão instaladora da ex-Messa por mais de noventa…
- Adia a apresentação do Plano de longo prazo para 15 de Fevereiro de 1978
- Determina que o recurso ao aval do Estado só deva ter lugar quando se mostrarem…
- Determina que, precedendo a cessação da intervenção do Estado instituída na…
- Determina a cessação, com efeitos a partir de 15 de Setembro, da intervenção do…
- Fixa os novos preços de vários combustíveis e estabelece medidas de apoio…
- Defere a extradição do cidadão italiano Fabio de Martino
- Cria a Comissão para a Investigação Urbana e Regional
- Indefere o requerimento apresentado pela Associação de Empresas de Construção e…
- Estabelece a composição da comissão administrativa do grupo de empresas…
- Determina, com efeito a partir de 12 de Agosto de 1977, a cessação da…
- Determina, a partir de 22 de Agosto, a cessação da intervenção do Estado…
- Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia…
- Estabelece normas relativas à permanência em território português do cidadão…
- Prorroga a intervenção do Estado nas empresas Companhia Fiação de Crestuma…
- Fixa a percentagem limite de 15% sobre o custo provável da construção para o…
- Eleva até cinco o número de membros da comissão administrativa da Companhia…
- Defere o pedido formulado pela República Francesa de extradição do cidadão…
- Autoriza o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego a antecipar os duodécimos…
- Nomeia para a comissão administrativa da Sonorte - Sociedade de Estruturas…
- Dá nova composição à comissão administrativa da empresa António Xavier de Lima
- Estabelece disposições relativas à empresa Materiais para Construção Sanimar…
- Prorroga por noventa dias a intervenção do Estado na Ornitex - Organização…
- Prorroga a intervenção do Estado na Lanofabril, Lda., por um prazo de noventa…
- Autoriza a prestação de aval do Estado a favor de J. Pimenta, S. A. R. L., no…
- Autoriza a prestação de aval do Estado à Proconstroi - Gabinete de Estudos…
- Autoriza a concessão de um aval do Estado, no montante de 50000 contos, às…
- Declara não pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos…
- Oficializa o diploma do curso de Secretariado do Externato Portuense de…
- Torna públicas as medidas aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações…
- Autoriza o Ministro dos Transportes e Comunicações a promover a requisição de…
- Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo de US $ 5000000,00 ou…
- Nomeia para subdirector do Serviço de Estrangeiros o tenente-coronel de…
- Exonera o actual administrador por parte do Estado na FERUNI - Sociedade de…
- Autoriza a administração do Arsenal do Alfeite, além dos casos já previstos na…
- Estabelece medidas de apoio a cidadãos nacionais vindos das ex-colónias
- Autoriza a Soponata a adquirir o navio S-104, substituindo-se para o efeito ao…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na Copam - Companhia Portuguesa…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Pardal Monteiro, Lda.
- Determina a cessação da intervenção do Estado na Interforma - Equipamentos para…