3603 leis
3603 leis
- Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 657/76, de 2 de Agosto, que cria o…
- Designa como Provedor de Justiça o Dr. José Maria Barbosa de Magalhães Godinho
- Designa como membro da Comissão Constitucional o juiz conselheiro José António…
- Designa a Doutora Isabel Maria Moreira e Almeida Tello de Magalhães Colaço como…
- Designa os Drs. Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda e Luís Manuel César…
- De ter tomado conhecimento das declarações de renúncia dos membros do Conselho…
- Alarga até ao máximo de 200000 contos o montante de avales do Estado a…
- Autoriza a administração do Arsenal do Alfeite a admitir, dentro dos seus…
- Nomeia uma comissão com o objectivo de averiguar as implicações das empresas de…
- Nomeia uma comissão com a finalidade de averiguar as infracções que tenham sido…
- Delega no major José Bernardo do Canto e Castro os poderes conferidos ao…
- Nomeia o brigadeiro Joaquim Rodrigues de Carvalho para chefiar a Comissão de…
- Delega no capitão de artilharia Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro os…
- Nomeia diversos membros para a Comissão Instaladora do Instituto Nacional de…
- Aceita o pedido de demissão do cargo de director do jornal República do coronel…
- Delega no major José Bernardo do Canto e Castro a competência para apreciação…
- Nomeia o capitão António Alves Marques Júnior para superintender na Comissão de…
- Nomeia o capitão Rodrigo Manuel de Sousa e Castro para superintender no Serviço…
- Nomeia o aspirante a oficial miliciano licenciado em Direito António de Freitas…
- Nomeia o coronel de infantaria António Gaspar Melo director dos Serviços…
- Exonera do cargo de presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução o…
- Estabelece as medidas a adoptar relativas ao golpe militar…
- Adopta disposições relativas a resolver a crise do sector da informação…
- Suspende as negociações pendentes dentro do regime de contratação até 31 de…
- Determina a constituição de uma comissão militar com amplos poderes para…
- Aprova a constituição de um grupo de trabalho destinado a estudar a revisão da…
- Extingue a comissão ad hoc para a imprensa designada pela Junta de Salvação…
- Designa o vice-almirante José Baptista Pinheiro de Azevedo para desempenhar…
- Designa o vice-almirante José Baptista Pinheiro de Azevedo para desempenhar…
- Adjudica a zona de jogo temporário da Póvoa de Varzim à concorrente n.º 2…
- Nomeia uma comissão administrativa para a Editorial República, S. A. R. L., e o…
- Nomeia uma comissão administrativa para a Rádio Renascença, Lda.
- Nomeia a Comissão do Movimento das Forças Armadas prevista em C. 2 da…
- Determina que o Serviço Director e Coordenador da Informação (SDCI) seja…
- Designa o vice-almirante José Baptista Pinheiro de Azevedo para desempenhar…
- Nomeia o presidente da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação do…
- Nomeia o presidente da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação do…
- Designa o presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
- Declara de utilidade pública o uso privativo que a Fisipe pretende fazer da…
- Determina que seja nomeada uma comissão administrativa que assegure a regular…
- Determina a intervenção do Estado na exploração agrícola constituída pelo…
- Determina que os serviços públicos, bancos e instituições de crédito encerrem…
- Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 8.º do Regimento do Conselho de Estado…
- Designa quatro membros da Junta de Salvação Nacional
- Designa o vice-almirante José Baptista Pinheiro de Azevedo para desempenhar…
- Designa o capitão-de-fragata Silvano Ribeiro para exercer interinamente as…
- De ter sido escolhido para o cargo de Presidente da República o General…
- Autoriza o Gabinete da Área de Sines a continuar a pagar em prestações, nos…
- Promulga o Regimento do Conselho de Estado
- Esclarece que incumbe ao Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho…