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Resolucao-Assembleia-Republica 2001-07-16 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2001-07-13 Em vigor texto original 29 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2001-07-13 Em vigor texto original 38 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2001-07-13 Em vigor texto original 224 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2001-06-27 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2001-06-25 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2001-06-25 Em vigor texto original 71 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2001-04-27 Em vigor texto original 29 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2001-03-06 Em vigor texto original 6 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2001-02-23 Em vigor texto original 2 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2001-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2001-02-13 Em vigor texto original 48 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2001-02-13 Em vigor texto original 12 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2001-02-07 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2001-02-07 Em vigor texto original 6 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2001-02-07 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2001-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2001-01-27 Em vigor texto original 21 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2001-01-27 Em vigor texto original 15 art.