4756 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 1983-09-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1983-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1983-07-08 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1983-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1983-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1983-01-20 Em vigor texto original Não indexado