171770 leis

Portaria 2024-07-29 Em vigor Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2024-07-29 Em vigor 133 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-07-26 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-07-26 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Lei 2024-07-25 Em vigor texto original 4 art.