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Declaracao-Retificacao 2024-07-25 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-07-22 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-07-22 Última atualização: ↻ 2026-01-19 Revogada texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2024-07-18 Em vigor texto original 1 art.

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Declaracao-Retificacao 2024-07-18 Última atualização: ↻ 2024-12-05 Em vigor texto original Não indexado

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