171763 leis

Decreto-Lei 2024-07-12 Em vigor texto original 13 art.

Declaracao-Retificacao 2024-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-12 Última atualização: ↻ 2024-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2024-07-12 Última atualização: ↻ 2025-05-05 Revogada texto original 20 art.

Portaria 2024-07-11 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Retificacao 2024-07-11 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2024-07-11 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2024-07-11 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao 2024-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-07-10 Última atualização: ↻ 2025-03-20 Em vigor 5 art.

Declaracao-Retificacao 2024-07-10 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2024-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-07-10 Em vigor Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2024-07-10 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Retificacao 2024-07-09 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2024-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-07-09 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2024-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-07-09 Em vigor Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2024-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-07-08 Última atualização: ↻ 2024-09-18 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Retificacao 2024-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-07-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 2024-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-05 Em vigor texto original Não indexado

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