171763 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-06-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-06-27 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2024-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2024-06-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-06-26 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-06-25 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2024-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2024-06-25 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 2024-06-24 Última atualização: ↻ 2026-01-07 Em vigor texto original 21 art.

Declaracao-Retificacao 2024-06-24 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2024-06-24 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2024-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2024-06-24 Em vigor texto original 89 art.

Portaria 2024-06-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2024-06-21 Última atualização: ↻ 2024-12-24 Em vigor 12 art.

Declaracao-Retificacao 2024-06-21 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2024-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2024-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-06-20 Última atualização: ↻ 2025-03-05 Revogada texto original 4 art.

Lei 2024-06-20 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Retificacao 2024-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-06-20 Em vigor texto original 1 art.