171763 leis

Declaracao-Retificacao 2024-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-06-07 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Retificacao 2024-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2024-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-06-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2024-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2024-06-06 Última atualização: ↻ 2025-04-15 Revogada texto original Não indexado

Lei 2024-06-06 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-06-06 Última atualização: ↻ 2026-08-13 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Retificacao 2024-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Madeira 2024-06-06 Última atualização: ↻ 2025-04-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2024-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-06-05 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-06-05 expired texto original 6 art.

Declaracao-Retificacao 2024-06-05 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2024-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria pt-30 2024-06-05 Em vigor texto original 1 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2024-06-04 Em vigor texto original 1 art.

Declaracao-Retificacao 2024-06-04 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2024-06-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-06-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-06-04 Última atualização: ↻ 2026-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-06-03 Última atualização: ↻ 2025-10-23 Em vigor 3 art.

Declaracao-Retificacao 2024-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-06-03 Em vigor Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao pt-30 2024-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao pt-30 2024-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao pt-30 2024-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-05-29 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-05-29 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Retificacao pt-20 2024-05-29 Em vigor texto original Não indexado