171763 leis

Portaria 2024-05-28 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2024-05-28 Última atualização: ↻ 2026-08-18 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Retificacao 2024-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2024-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-05-24 Em vigor texto original 26 art.

Portaria 2024-05-24 Em vigor 11 art.

Declaracao-Retificacao 2024-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-05-24 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2024-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-05-24 Em vigor texto original 22 art.

Declaracao-Retificacao 2024-05-23 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Presidente-Republica 2024-05-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-05-22 Última atualização: ↻ 2024-12-03 Revogada texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-05-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-05-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-05-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-05-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-05-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-05-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-05-21 Em vigor texto original 70 art.

Declaracao-Retificacao 2024-05-21 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2024-05-21 Última atualização: ↻ 2025-03-18 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2024-05-21 Última atualização: ↻ 2024-12-12 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao 2024-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-05-17 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2024-05-17 Em vigor texto original 33 art.

Declaracao-Retificacao 2024-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-05-17 Em vigor texto original Não indexado