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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2024-05-07 Em vigor texto original 6 art.

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Declaracao-Retificacao pt-30 2024-05-07 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2024-05-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-05-06 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 2024-05-03 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2024-05-03 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-05-02 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-04-30 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-04-30 Em vigor texto original Não indexado

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