171770 leis

Portaria 2024-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-29 Em vigor texto original 1 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2024-04-26 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 2024-04-26 Em vigor texto original 1 art.

Declaracao-Retificacao 2024-04-24 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2024-04-24 Em vigor texto original 15 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-04-24 Em vigor texto original 71 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2024-04-24 Em vigor Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-04-23 Em vigor texto original Não indexado

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Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2024-04-23 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2024-04-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-23 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2024-04-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-04-22 Última atualização: ↻ 2025-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2024-04-22 Última atualização: ↻ 2024-12-23 Em vigor texto original 10 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2024-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-17 Última atualização: ↻ 2024-07-22 Em vigor texto original 85 art.

Portaria 2024-04-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-16 Em vigor texto original 4 art.

Despacho-Normativo 2024-04-15 Em vigor texto original 81 art.

Despacho-Normativo 2024-04-15 Em vigor texto original 81 art.

Aviso 2024-04-15 Em vigor Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-04-15 Em vigor texto original Não indexado

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