171770 leis

Declaracao-Retificacao 2024-04-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-08 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2024-04-08 Última atualização: ↻ 2025-04-10 Revogada texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-08 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2024-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2024-04-08 Em vigor texto original 9 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2024-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-05 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-04-05 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-04-05 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-04-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-04-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-04-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-04-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-04-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-04-05 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Retificacao 2024-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-04-05 Última atualização: ↻ 2026-01-12 Em vigor 55 art.

Decreto-Lei 2024-04-05 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Presidente-Republica 2024-04-05 Última atualização: ↻ 2025-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-04 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-04-04 Em vigor texto original 21 art.

Portaria 2024-04-04 Em vigor texto original 20 art.

Declaracao-Retificacao 2024-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-04 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2024-04-04 Última atualização: ↻ 2024-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-04 Em vigor texto original Não indexado