171770 leis

Portaria 2024-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-03 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-04-03 Em vigor 16 art.

Declaracao-Retificacao 2024-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-04-03 Última atualização: ↻ 2024-09-11 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 2024-04-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2024-04-03 Em vigor texto original 19 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-04-03 Última atualização: ↻ 2025-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2024-04-03 Última atualização: ↻ 2025-12-31 Em vigor 36 art.

Portaria 2024-04-02 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2024-04-02 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-04-02 Em vigor 3 art.

Portaria 2024-04-02 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-04-02 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2024-04-02 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2024-04-02 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2024-04-02 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao 2024-04-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-04-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-04-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-04-02 Última atualização: ↻ 2025-06-05 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-04-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-04-02 Em vigor texto original 94 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-04-02 Em vigor texto original 68 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-04-02 Última atualização: ↻ 2024-12-30 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2024-04-01 Última atualização: ↻ 2026-06-27 Em vigor 81 art.

Portaria 2024-04-01 Em vigor texto original 44 art.

Portaria 2024-04-01 Em vigor 2 art.

Portaria 2024-04-01 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao 2024-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-04-01 Em vigor texto original 69 art.

Decreto-Lei 2024-04-01 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 2024-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-01 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-03-28 Última atualização: ↻ 2025-05-23 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2024-03-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-03-28 Em vigor texto original 2 art.