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Portaria 2024-04-12 Última atualização: ↻ 2025-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-04-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-04-11 Última atualização: ↻ 2024-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2024-04-11 Em vigor 33 art.

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Portaria 2024-04-10 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao 2024-04-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-04-09 Em vigor texto original Não indexado

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