171773 leis

Portaria 2024-03-27 Em vigor texto original 74 art.

Portaria 2024-03-27 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-03-27 Em vigor texto original 9 art.

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Decreto-Presidente-Republica 2024-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-03-27 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-03-27 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-03-27 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-03-27 Em vigor texto original 116 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-03-26 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto-Lei 2024-03-26 Última atualização: ↻ 2024-05-18 Em vigor 120 art.

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Portaria 2024-03-25 Em vigor texto original 30 art.

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