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Decreto-Presidente-Republica 2024-03-20 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2024-03-20 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2024-03-19 Última atualização: ↻ 2026-06-03 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2024-03-19 Última atualização: ↻ 2024-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2024-03-19 Última atualização: ↻ 2026-01-14 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-03-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-03-18 Última atualização: ↻ 2025-03-25 Em vigor 20 art.

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Portaria 2024-03-15 Em vigor texto original 11 art.

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Portaria 2024-03-15 Última atualização: ↻ 2026-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-03-15 Em vigor Não indexado

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Portaria 2024-03-14 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 2024-03-14 Última atualização: ↻ 2024-12-04 Em vigor 24 art.

Portaria 2024-03-14 Última atualização: ↻ 2024-07-12 Em vigor 19 art.

Portaria 2024-03-14 Última atualização: ↻ 2026-01-21 Em vigor 6 art.

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