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Declaracao-Retificacao 2024-03-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-03-07 Em vigor texto original 6 art.

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Portaria 2024-03-06 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-03-06 Em vigor 20 art.

Lei-Organica 2024-03-05 Última atualização: ↻ 2025-07-01 Em vigor texto original 58 art.

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Lei 2024-03-05 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 2024-03-05 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-03-05 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-03-05 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-03-05 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-03-05 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2024-03-05 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2024-03-04 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Representante-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 2024-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-03-04 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2024-03-04 Última atualização: ↻ 2024-10-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-03-04 Última atualização: ↻ 2026-03-25 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-03-04 Última atualização: ↻ 2024-10-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-03-04 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-03-04 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 2024-03-04 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-03-04 Última atualização: ↻ 2025-11-14 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-03-04 Em vigor texto original 13 art.