171773 leis

Portaria 2024-03-04 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-03-04 Em vigor texto original 11 art.

Declaracao-Retificacao 2024-03-01 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2024-03-01 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2024-03-01 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-03-01 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Retificacao 2024-02-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-02-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-02-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-02-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-02-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-02-29 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-02-29 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-02-29 Última atualização: ↻ 2024-03-22 Em vigor texto original 18 art.

Portaria 2024-02-29 Última atualização: ↻ 2024-12-04 Em vigor 24 art.

Portaria 2024-02-29 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-02-29 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Retificacao 2024-02-28 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2024-02-28 Em vigor texto original 44 art.

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Portaria 2024-02-28 Em vigor texto original 9 art.

Declaracao-Retificacao 2024-02-27 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-02-27 Em vigor texto original 2 art.

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