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Declaracao-Retificacao 2024-02-20 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 2024-02-20 Em vigor texto original 14 art.

Lei 2024-02-20 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2024-02-20 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-02-20 Última atualização: ↻ 2024-06-21 Revogada texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2024-02-19 Em vigor Não indexado

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