171773 leis

Portaria 2024-02-27 Em vigor texto original 5 art.

Despacho-Normativo 2024-02-27 Última atualização: ↻ 2024-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-02-27 Última atualização: ↻ 2024-12-20 Em vigor 6 art.

Portaria 2024-02-27 Última atualização: ↻ 2025-05-13 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-02-27 Última atualização: ↻ 2025-05-13 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-02-27 Última atualização: ↻ 2025-05-13 Em vigor texto original 17 art.

Declaracao-Retificacao 2024-02-26 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 2024-02-26 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-02-26 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-02-26 Última atualização: ↻ 2025-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-02-26 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Retificacao 2024-02-23 Última atualização: ↻ 2024-03-14 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-02-23 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2024-02-23 Em vigor texto original 6 art.

Declaracao-Retificacao 2024-02-23 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2024-02-23 Em vigor Não indexado

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Portaria 2024-02-23 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 2024-02-23 Última atualização: ↻ 2026-03-30 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-02-23 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2024-02-23 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 2024-02-23 Em vigor texto original 3 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2024-02-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-02-23 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Retificacao 2024-02-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-02-22 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-02-22 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-02-22 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2024-02-22 Última atualização: ↻ 2025-05-16 Em vigor 5 art.

Declaracao-Retificacao pt-20 2024-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2024-02-21 Última atualização: ↻ 2026-04-01 Em vigor 4 art.

Portaria 2024-02-21 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 2024-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2024-02-21 Última atualização: ↻ 2024-05-03 Em vigor texto original 52 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2024-02-21 Em vigor texto original 1 art.