171773 leis

Declaracao-Retificacao 2024-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-05-21 Última atualização: ↻ 2025-03-18 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2024-05-21 Última atualização: ↻ 2024-12-12 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao 2024-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-05-17 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2024-05-17 Em vigor texto original 33 art.

Declaracao-Retificacao 2024-05-17 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2024-05-15 Em vigor texto original 4 art.

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Declaracao-Retificacao 2024-05-14 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2024-05-13 Em vigor texto original Não indexado

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Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2024-05-13 Em vigor Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-05-10 Revogada 43 art.

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Decreto-Presidente-Republica 2024-05-10 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2024-05-09 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2024-05-09 Última atualização: ↻ 2025-11-27 partially_repealed texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2024-05-09 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-05-08 Em vigor texto original 129 art.

Decreto-Lei 2024-05-08 Última atualização: ↻ 2026-08-13 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Retificacao 2024-05-08 Em vigor texto original Não indexado