171763 leis

Declaracao-Retificacao 2024-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2024-08-02 Em vigor texto original 12 art.

Declaracao-Retificacao 2024-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2024-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-07-31 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-07-31 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Retificacao 2024-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2024-07-31 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 2024-07-31 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2024-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-07-31 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2024-07-31 Última atualização: ↻ 2025-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-07-31 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2024-07-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-07-30 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-07-30 Última atualização: ↻ 2026-04-29 Em vigor 23 art.

Declaracao-Retificacao 2024-07-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-07-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-07-29 Em vigor Não indexado

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