171907 leis

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2000-12-12 Última atualização: ↻ 2003-05-02 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 2000-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2000-12-11 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Presidente-Republica 2000-12-11 Última atualização: ↻ 2001-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2000-12-11 Última atualização: ↻ 2003-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-12-09 Última atualização: ↻ 2012-07-20 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2000-12-07 Última atualização: ↻ 2004-07-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2000-12-07 Última atualização: ↻ 2007-08-09 Em vigor texto original 16 art.

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Decreto-Lei 2000-12-07 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 52 art.

Portaria 2000-12-07 Última atualização: ↻ 2003-01-03 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2000-12-07 Última atualização: ↻ 2001-09-11 Revogada texto original 44 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2000-12-07 Última atualização: ↻ 2001-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2000-12-06 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2000-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2000-12-06 Em vigor texto original 85 art.