171902 leis

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Portaria 2000-10-07 Última atualização: ↻ 2006-10-26 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2000-10-07 Última atualização: ↻ 2008-08-29 Em vigor texto original 78 art.

Portaria 2000-10-06 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 2000-10-06 Última atualização: ↻ 2000-12-29 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2000-10-04 Última atualização: ↻ 2004-11-17 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 2000-10-04 Em vigor texto original 37 art.

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Portaria 2000-10-04 Última atualização: ↻ 2001-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-04 Última atualização: ↻ 2010-09-15 Em vigor texto original Não indexado