171902 leis

Portaria 2000-10-04 Última atualização: ↻ 2010-09-08 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 2000-10-04 Em vigor texto original 37 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2000-10-04 Última atualização: ↻ 2000-12-29 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Presidente-Republica 2000-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-03 Última atualização: ↻ 2003-07-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-03 Última atualização: ↻ 2010-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-03 Última atualização: ↻ 2004-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-03 Última atualização: ↻ 2010-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2000-10-03 Última atualização: ↻ 2011-01-18 Em vigor texto original 23 art.

Portaria 2000-10-03 Última atualização: ↻ 2007-02-02 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2000-10-03 Última atualização: ↻ 2002-08-02 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2000-10-03 Última atualização: ↻ 2006-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-03 Última atualização: ↻ 2006-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-03 Última atualização: ↻ 2006-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2000-10-03 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 43 art.

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Resolucao 2000-10-03 Última atualização: ↻ 2001-02-07 Em vigor texto original Não indexado