171907 leis

Decreto-Lei 2000-10-18 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2000-10-18 Em vigor texto original 9 art.

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Decreto-Lei 2000-10-17 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2000-10-17 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2000-10-17 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-10-17 Última atualização: ↻ 2001-10-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-10-17 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2000-10-17 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2000-10-17 Última atualização: ↻ 2006-12-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-10-17 Última atualização: ↻ 2005-12-27 Em vigor texto original 7 art.

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Portaria 2000-10-17 Última atualização: ↻ 2004-08-26 Revogada texto original 30 art.

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Portaria 2000-10-17 Última atualização: ↻ 2004-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2000-10-17 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2000-10-17 Última atualização: ↻ 2000-11-27 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2000-10-16 Em vigor texto original Não indexado

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