171907 leis

Portaria 2000-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2000-10-24 Última atualização: ↻ 2011-03-28 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Presidente-Republica 2000-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2000-10-24 Última atualização: ↻ 2004-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2000-10-24 Última atualização: ↻ 2003-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2000-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2000-10-24 Última atualização: ↻ 2004-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2000-10-24 Última atualização: ↻ 2004-06-30 Revogada texto original 21 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2000-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2000-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2000-10-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2000-10-20 Em vigor texto original 9 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2000-10-20 Última atualização: ↻ 2017-08-10 partially_repealed texto original 68 art.

Portaria 2000-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2000-10-20 Última atualização: ↻ 2010-07-15 Revogada texto original 403 art.

Portaria 2000-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2000-10-20 Última atualização: ↻ 2016-07-12 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2000-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2000-10-20 Última atualização: ↻ 2002-02-11 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 2000-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2000-10-19 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2000-10-19 Última atualização: ↻ 2004-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-19 Última atualização: ↻ 2000-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2000-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2000-10-19 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2000-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-19 Última atualização: ↻ 2003-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2000-10-19 Em vigor texto original 123 art.

Resolucao 2000-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-10-18 Em vigor texto original Não indexado