171857 leis

Decreto-Lei 1999-08-06 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1999-08-06 Última atualização: ↻ 2006-10-31 Em vigor texto original 107 art.

Decreto-Lei 1999-08-06 Última atualização: ↻ 2008-12-31 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1999-08-05 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Lei 1999-08-05 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1999-08-05 Última atualização: ↻ 1999-12-22 Revogada texto original 49 art.

Lei 1999-08-05 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1999-08-05 Última atualização: ↻ 2002-11-05 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Presidente-Republica 1999-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-08-05 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1999-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1999-08-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-08-04 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1999-08-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-08-04 Última atualização: ↻ 2011-11-30 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1999-08-04 Última atualização: ↻ 2015-05-14 Em vigor 12 art.

Portaria 1999-08-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-04 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1999-08-04 Última atualização: ↻ 2003-08-27 Revogada texto original 32 art.

Portaria 1999-08-04 Última atualização: ↻ 1999-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-03 Última atualização: ↻ 1999-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Assento 1999-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1999-08-03 Em vigor texto original 22 art.

Assento 1999-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1999-08-03 Última atualização: ↻ 2023-10-29 Em vigor 12 art.

Lei 1999-08-03 Última atualização: ↻ 2020-12-09 Em vigor texto original 18 art.

Lei 1999-08-03 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 8 art.

Lei 1999-08-03 Última atualização: ↻ 2024-01-19 Revogada texto original 13 art.

Lei 1999-08-03 Em vigor texto original 9 art.

Lei 1999-08-03 Última atualização: ↻ 1999-12-10 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1999-08-03 Última atualização: ↻ 2023-04-03 Em vigor texto original 10 art.

Lei 1999-08-03 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1999-08-03 Em vigor texto original 4 art.

Lei-Organica 1999-08-03 Última atualização: ↻ 2001-11-14 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-08-03 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1999-08-03 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1999-08-03 Última atualização: ↻ 2001-10-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-08-03 Em vigor texto original 12 art.