171857 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-08-17 Última atualização: ↻ 2002-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-17 Última atualização: ↻ 2002-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-17 Última atualização: ↻ 2003-01-11 Revogada texto original 85 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-08-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1999-08-14 Última atualização: ↻ 2008-03-07 partially_repealed texto original 88 art.

Portaria 1999-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-14 Revogada Não indexado

Portaria 1999-08-14 Última atualização: ↻ 2006-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1999-08-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-13 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-08-13 Em vigor 219 art.

Portaria 1999-08-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-13 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-08-13 Última atualização: ↻ 2002-03-20 Revogada texto original 111 art.

Portaria 1999-08-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1999-08-13 Última atualização: ↻ 1999-10-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1999-08-12 Última atualização: ↻ 2000-07-11 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 1999-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-12 Última atualização: ↻ 2000-07-17 Em vigor texto original 19 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-08-12 Última atualização: ↻ 2006-12-29 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-08-12 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Em vigor texto original 18 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-08-12 Última atualização: ↻ 2000-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-08-11 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-08-11 Em vigor 36 art.

Decreto-Lei 1999-08-11 Última atualização: ↻ 2014-03-18 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-08-11 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-08-11 Última atualização: ↻ 2011-07-14 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1999-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-11 Última atualização: ↻ 2002-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1999-08-11 Em vigor texto original 13 art.

Lei 1999-08-11 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1999-08-11 Última atualização: ↻ 2011-07-27 Em vigor texto original 45 art.

Portaria 1999-08-11 Última atualização: ↻ 2006-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-08-11 Em vigor texto original 10 art.

Lei 1999-08-11 Última atualização: ↻ 2014-06-20 Revogada texto original 11 art.

Portaria 1999-08-11 Última atualização: ↻ 2000-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-11 Em vigor texto original Não indexado