171857 leis

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Decreto-Lei 1999-08-24 Última atualização: ↻ 2008-11-13 Em vigor texto original 28 art.

Despacho-Normativo 1999-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-08-24 Última atualização: ↻ 2006-07-27 Revogada texto original 42 art.

Decreto 1999-08-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1999-08-24 Última atualização: ↻ 2016-03-03 Em vigor texto original 64 art.

Despacho-Normativo 1999-08-24 Última atualização: ↻ 2003-04-20 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-23 Última atualização: ↻ 2000-04-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-23 Última atualização: ↻ 2001-07-25 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-08-23 Última atualização: ↻ 2008-02-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-08-23 Última atualização: ↻ 2002-03-12 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1999-08-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-08-21 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Rectificacao 1999-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1999-08-21 Última atualização: ↻ 2000-06-26 Em vigor 456 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-08-20 Última atualização: ↻ 2015-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1999-08-20 Última atualização: ↻ 2009-09-14 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar 1999-08-20 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1999-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1999-08-20 Última atualização: ↻ 2023-04-19 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1999-08-20 Última atualização: ↻ 2018-05-18 Em vigor texto original 10 art.