171857 leis

Lei 1999-08-20 Última atualização: ↻ 2023-04-19 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-08-20 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1999-08-20 Última atualização: ↻ 2001-02-04 Em vigor 24 art.

Lei 1999-08-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-08-20 Última atualização: ↻ 2003-08-20 Revogada texto original 12 art.

Portaria 1999-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-08-20 Em vigor texto original 6 art.

Despacho-Normativo 1999-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1999-08-20 Última atualização: ↻ 2009-09-14 Revogada texto original 15 art.

Decreto 1999-08-20 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1999-08-20 Última atualização: ↻ 2021-07-01 Em vigor 14 art.

Lei 1999-08-20 Última atualização: ↻ 2018-05-18 Em vigor texto original 10 art.

Lei 1999-08-20 Última atualização: ↻ 2017-08-18 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1999-08-20 Última atualização: ↻ 2010-09-02 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1999-08-20 Última atualização: ↻ 2015-09-30 Em vigor texto original 91 art.

Decreto-Regulamentar 1999-08-20 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1999-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1999-08-20 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1999-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1999-08-20 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1999-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1999-08-19 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1999-08-19 Última atualização: ↻ 2009-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-19 Última atualização: ↻ 2005-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-19 Última atualização: ↻ 2002-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-18 Última atualização: ↻ 2007-07-04 partially_repealed texto original Não indexado

Portaria 1999-08-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-18 Última atualização: ↻ 2010-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1999-08-18 Última atualização: ↻ 2008-03-07 partially_repealed texto original 75 art.

Portaria 1999-08-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-18 Última atualização: ↻ 2008-06-06 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-08-18 Última atualização: ↻ 2023-12-08 Em vigor 26 art.

Portaria 1999-08-18 Última atualização: ↻ 2003-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-08-18 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1999-08-18 Última atualização: ↻ 2014-06-20 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1999-08-18 Última atualização: ↻ 2014-06-20 Revogada texto original 9 art.

Portaria 1999-08-18 Última atualização: ↻ 2008-06-06 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-08-18 Última atualização: ↻ 2003-01-13 Revogada texto original 34 art.

Portaria 1999-08-18 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-08-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-08-17 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-08-17 Última atualização: ↻ 2002-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-17 Última atualização: ↻ 2002-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-17 Última atualização: ↻ 2003-01-11 Revogada texto original 85 art.