171857 leis

Portaria 1999-08-11 Última atualização: ↻ 2006-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-11 Última atualização: ↻ 2002-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-11 Última atualização: ↻ 2004-11-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-11 Última atualização: ↻ 2000-07-11 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1999-08-11 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1999-08-11 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 1999-08-10 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Em vigor texto original 48 art.

Assento 1999-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1999-08-10 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Lei 1999-08-10 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-08-10 Última atualização: ↻ 2011-05-09 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1999-08-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-08-10 Última atualização: ↻ 2017-05-27 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 1999-08-10 Última atualização: ↻ 2009-04-20 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 1999-08-10 Última atualização: ↻ 1999-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-10 Última atualização: ↻ 2005-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-10 Última atualização: ↻ 2000-07-11 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 1999-08-10 Última atualização: ↻ 2009-04-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-10 Última atualização: ↻ 2010-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-10 Última atualização: ↻ 2008-04-28 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 1999-08-10 Última atualização: ↻ 2009-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-09 Última atualização: ↻ 2005-09-05 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-08-09 Última atualização: ↻ 2002-06-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-08-09 Última atualização: ↻ 2010-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-09 Última atualização: ↻ 2009-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-08-07 Última atualização: ↻ 2003-05-30 Revogada texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-08-07 Em vigor texto original 26 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-08-07 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Presidente-Republica 1999-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1999-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-08-06 Última atualização: ↻ 2008-02-26 Em vigor texto original 7 art.