171857 leis

Lei 1999-08-03 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto 1999-08-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1999-08-02 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1999-08-02 Última atualização: ↻ 2009-04-14 Revogada 44 art.

Portaria 1999-08-02 Última atualização: ↻ 2008-11-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-02 Última atualização: ↻ 2010-08-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1999-07-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1999-07-31 Última atualização: ↻ 2004-03-12 Revogada texto original 147 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1999-07-31 Última atualização: ↻ 2023-01-01 Em vigor 66 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1999-07-31 Última atualização: ↻ 2020-10-16 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1999-07-31 Última atualização: ↻ 2020-10-16 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1999-07-31 Última atualização: ↻ 2011-03-10 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1999-07-31 Última atualização: ↻ 2008-07-24 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1999-07-31 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1999-07-30 Última atualização: ↻ 2007-09-26 Em vigor texto original Não indexado