171857 leis

Portaria 1999-07-30 Última atualização: ↻ 2007-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-07-30 Última atualização: ↻ 2000-07-11 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 1999-07-30 Última atualização: ↻ 2007-08-14 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-07-30 Última atualização: ↻ 2000-07-11 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 1999-07-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-07-30 Última atualização: ↻ 2012-03-20 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1999-07-30 Última atualização: ↻ 2004-02-10 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Regulamentar 1999-07-30 Última atualização: ↻ 2009-09-04 partially_repealed texto original 27 art.

Decreto-Lei 1999-07-30 Última atualização: ↻ 2004-02-10 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1999-07-30 Última atualização: ↻ 2004-02-10 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 1999-07-29 Em vigor 51 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1999-07-29 Última atualização: ↻ 2006-03-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1999-07-29 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1999-07-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-07-28 Última atualização: ↻ 2008-12-30 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1999-07-28 Última atualização: ↻ 2017-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-07-28 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1999-07-28 Última atualização: ↻ 1999-10-30 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1999-07-28 Última atualização: ↻ 2019-08-30 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-07-28 Última atualização: ↻ 2000-07-11 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 1999-07-28 Última atualização: ↻ 2000-07-11 Em vigor texto original 22 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-07-28 Última atualização: ↻ 2000-04-20 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1999-07-27 Última atualização: ↻ 2009-04-02 Em vigor texto original 30 art.

Portaria 1999-07-27 Última atualização: ↻ 2003-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-07-27 Última atualização: ↻ 2009-04-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-07-27 Última atualização: ↻ 2005-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-07-27 Última atualização: ↻ 2006-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-07-27 Última atualização: ↻ 2003-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-07-27 Última atualização: ↻ 2003-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-07-27 Última atualização: ↻ 2003-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-07-27 Em vigor 3 art.

Portaria 1999-07-27 Última atualização: ↻ 2006-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1999-07-26 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1999-07-26 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 8 art.

Lei 1999-07-26 Última atualização: ↻ 2025-08-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-07-26 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 29 art.

Lei 1999-07-26 Última atualização: ↻ 2007-08-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-07-26 Em vigor texto original 5 art.