171857 leis

Portaria 1999-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-07-26 Última atualização: ↻ 2001-08-23 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 1999-07-26 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1999-07-26 Última atualização: ↻ 2025-08-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-07-26 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 29 art.

Lei 1999-07-26 Última atualização: ↻ 2012-04-26 Revogada texto original 26 art.

Lei 1999-07-26 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1999-07-26 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Em vigor texto original 7 art.

Lei 1999-07-26 Última atualização: ↻ 2007-08-24 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1999-07-26 Em vigor texto original 17 art.

Lei 1999-07-26 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1999-07-26 Última atualização: ↻ 2003-08-27 Revogada texto original 16 art.

Portaria 1999-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-07-24 Última atualização: ↻ 1999-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-07-24 Última atualização: ↻ 2000-03-08 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-07-24 Última atualização: ↻ 1999-11-24 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1999-07-24 Última atualização: ↻ 2005-11-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-07-24 Última atualização: ↻ 1999-10-02 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-07-24 Última atualização: ↻ 2009-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-07-24 Última atualização: ↻ 1999-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-07-24 Última atualização: ↻ 2008-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-07-23 Última atualização: ↻ 2007-04-01 Em vigor 17 art.

Decreto 1999-07-23 Em vigor texto original 81 art.

Decreto-Lei 1999-07-23 Última atualização: ↻ 2012-02-01 Em vigor 41 art.

Decreto-Lei 1999-07-23 Última atualização: ↻ 2017-05-10 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1999-07-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1999-07-23 Última atualização: ↻ 2005-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-07-23 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1999-07-23 Última atualização: ↻ 2003-05-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-07-23 Última atualização: ↻ 2003-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-07-23 Última atualização: ↻ 2002-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-07-23 Última atualização: ↻ 2003-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-07-23 Última atualização: ↻ 2003-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-07-23 Última atualização: ↻ 2000-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-07-22 Última atualização: ↻ 2007-09-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-07-22 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1999-07-22 Última atualização: ↻ 2003-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-07-22 Última atualização: ↻ 2002-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-07-22 Em vigor texto original 69 art.

Portaria 1999-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-07-22 Última atualização: ↻ 2004-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-07-22 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1999-07-22 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1999-07-22 Em vigor texto original Não indexado