171857 leis

Lei 1999-08-28 Em vigor texto original 8 art.

Lei 1999-08-28 Última atualização: ↻ 2001-05-11 Revogada texto original 7 art.

Lei 1999-08-28 Última atualização: ↻ 2000-04-04 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1999-08-28 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1999-08-28 Última atualização: ↻ 2017-08-23 Revogada texto original 15 art.

Lei 1999-08-28 Última atualização: ↻ 2003-08-22 Em vigor texto original 16 art.

Lei 1999-08-28 Última atualização: ↻ 2004-03-22 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1999-08-28 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1999-08-28 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1999-08-28 Revogada 6 art.

Decreto-Presidente-Republica 1999-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1999-08-28 Última atualização: ↻ 2023-04-11 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1999-08-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1999-08-27 Última atualização: ↻ 2005-02-10 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1999-08-27 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1999-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1999-08-27 Última atualização: ↻ 2003-10-11 Revogada 25 art.

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Portaria 1999-08-27 Última atualização: ↻ 2002-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-27 Última atualização: ↻ 2001-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-08-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-08-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-08-27 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1999-08-27 Última atualização: ↻ 2012-11-30 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1999-08-26 Última atualização: ↻ 2005-08-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1999-08-26 Última atualização: ↻ 2002-12-05 Em vigor 26 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1999-08-26 Última atualização: ↻ 2008-05-20 Revogada texto original 7 art.

Portaria 1999-08-26 Em vigor Não indexado

Portaria 1999-08-26 Última atualização: ↻ 2003-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-08-26 Última atualização: ↻ 2026-09-08 Em vigor texto original 136 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1999-08-25 Última atualização: ↻ 2019-01-07 Revogada texto original 18 art.

Portaria 1999-08-25 Última atualização: ↻ 2009-01-29 Em vigor texto original Não indexado