171857 leis

Portaria 1999-09-02 Última atualização: ↻ 2006-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-09-02 Última atualização: ↻ 2011-07-27 Em vigor 86 art.

Decreto-Lei 1999-09-02 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1999-09-01 Em vigor texto original 25 art.

Lei 1999-09-01 Última atualização: ↻ 2025-04-02 Em vigor 142 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1999-09-01 Última atualização: ↻ 2007-05-22 Revogada texto original 62 art.

Despacho-Normativo 1999-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1999-09-01 Última atualização: ↻ 2023-08-14 Em vigor texto original 137 art.

Portaria 1999-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-09-01 Em vigor texto original 60 art.

Portaria 1999-09-01 Última atualização: ↻ 2007-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-31 Última atualização: ↻ 2000-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1999-08-31 Última atualização: ↻ 2003-06-28 Revogada texto original 19 art.

Portaria 1999-08-31 Em vigor texto original 34 art.

Declaracao-Rectificacao 1999-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-08-31 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1999-08-31 Em vigor texto original 7 art.

Lei 1999-08-31 Última atualização: ↻ 2026-08-25 Em vigor 181 art.

Declaracao-Rectificacao 1999-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1999-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1999-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1999-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1999-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1999-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1999-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1999-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1999-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1999-08-31 Última atualização: ↻ 2019-08-27 Em vigor texto original 67 art.

Lei 1999-08-31 Última atualização: ↻ 2000-05-09 Em vigor texto original 57 art.

Portaria 1999-08-30 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1999-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-30 Última atualização: ↻ 2001-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-30 Última atualização: ↻ 1999-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-30 Última atualização: ↻ 1999-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-30 Última atualização: ↻ 2003-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-30 Última atualização: ↻ 1999-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-30 Última atualização: ↻ 1999-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-30 Última atualização: ↻ 1999-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-30 Última atualização: ↻ 2005-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-08-30 Última atualização: ↻ 2011-03-09 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-08-28 Em vigor texto original Não indexado