171857 leis

Portaria 1999-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-09-21 Última atualização: ↻ 2007-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1999-09-21 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 1999-09-21 Última atualização: ↻ 2002-11-25 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1999-09-21 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-09-21 Última atualização: ↻ 2011-02-11 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1999-09-21 Última atualização: ↻ 2002-11-02 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1999-09-20 Última atualização: ↻ 2013-08-30 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Regulamentar 1999-09-20 Em vigor texto original 23 art.

Portaria 1999-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-09-20 Última atualização: ↻ 2000-02-01 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-09-20 Última atualização: ↻ 2000-03-18 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Lei-Organica 1999-09-18 Última atualização: ↻ 2021-08-09 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1999-09-18 Última atualização: ↻ 2007-07-17 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1999-09-18 Última atualização: ↻ 2008-11-12 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1999-09-18 Revogada 2 art.

Decreto-Lei 1999-09-18 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1999-09-18 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1999-09-18 Última atualização: ↻ 2009-07-13 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1999-09-18 Última atualização: ↻ 2011-11-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-09-18 Última atualização: ↻ 2017-03-10 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 1999-09-18 Última atualização: ↻ 2026-02-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-09-18 Última atualização: ↻ 2003-08-20 Revogada texto original 27 art.

Portaria 1999-09-18 Última atualização: ↻ 2005-06-28 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1999-09-18 Última atualização: ↻ 2002-11-07 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1999-09-18 Última atualização: ↻ 2005-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1999-09-18 Última atualização: ↻ 2006-12-29 Revogada texto original 14 art.

Lei 1999-09-18 Em vigor 8 art.

Lei 1999-09-18 Última atualização: ↻ 2026-08-09 Em vigor 104 art.

Lei 1999-09-18 Última atualização: ↻ 2021-10-21 Em vigor 108 art.

Lei 1999-09-18 Última atualização: ↻ 2019-01-11 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1999-09-18 Última atualização: ↻ 2005-08-10 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1999-09-17 Última atualização: ↻ 2000-03-20 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Lei 1999-09-17 Última atualização: ↻ 2011-12-01 Revogada 44 art.

Decreto-Lei 1999-09-17 Última atualização: ↻ 2003-02-03 Em vigor texto original 68 art.

Decreto-Lei 1999-09-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-09-16 Última atualização: ↻ 2013-01-01 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 1999-09-16 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1999-09-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-09-15 Última atualização: ↻ 2002-07-02 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1999-09-15 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-09-15 Em vigor texto original Não indexado