171857 leis

Portaria 1999-10-04 Última atualização: ↻ 2023-07-31 Revogada texto original 21 art.

Portaria 1999-10-04 Última atualização: ↻ 2008-10-20 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1999-10-02 Última atualização: ↻ 2007-04-06 Revogada 22 art.

Decreto-Lei 1999-10-02 Última atualização: ↻ 2023-08-01 Revogada 31 art.

Decreto-Lei 1999-10-01 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1999-10-01 Última atualização: ↻ 2011-12-30 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-09-30 Última atualização: ↻ 2017-05-23 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 1999-09-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-09-30 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Lei 1999-09-30 Última atualização: ↻ 2006-03-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1999-09-30 Última atualização: ↻ 2002-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-09-30 Última atualização: ↻ 2010-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-09-30 Última atualização: ↻ 2009-06-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-09-29 Última atualização: ↻ 2005-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1999-09-29 Última atualização: ↻ 2006-05-11 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 1999-09-29 Última atualização: ↻ 2009-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-09-29 Última atualização: ↻ 2010-12-16 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1999-09-29 Última atualização: ↻ 2009-03-31 Em vigor texto original Não indexado