171857 leis

Decreto-Lei 1999-10-15 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1999-10-15 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1999-10-15 Última atualização: ↻ 2009-09-23 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1999-10-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1999-10-15 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 1999-10-15 Última atualização: ↻ 2001-02-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-10-15 Última atualização: ↻ 2010-11-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-10-15 Última atualização: ↻ 2013-08-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-10-14 Última atualização: ↻ 2021-10-04 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1999-10-14 Última atualização: ↻ 2006-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-14 Última atualização: ↻ 2005-09-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-10-14 Última atualização: ↻ 2000-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-10-14 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1999-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-10-14 Em vigor texto original 32 art.

Portaria 1999-10-14 Última atualização: ↻ 2010-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-10-14 Última atualização: ↻ 2017-12-05 Em vigor 4 art.

Portaria 1999-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-10-14 Última atualização: ↻ 2009-09-23 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1999-10-14 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1999-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-10-14 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1999-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-10-13 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1999-10-13 Última atualização: ↻ 2008-01-11 Em vigor texto original 31 art.

Declaracao-Rectificacao 1999-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-10-13 Última atualização: ↻ 2007-10-31 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 1999-10-13 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1999-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-10-13 Última atualização: ↻ 2000-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-10-13 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 32 art.

Portaria 1999-10-13 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-12 Última atualização: ↻ 2007-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-12 Última atualização: ↻ 2005-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-12 Última atualização: ↻ 2009-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-12 Última atualização: ↻ 2007-09-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-11 Última atualização: ↻ 2010-09-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-10-11 Última atualização: ↻ 2006-06-08 Em vigor texto original Não indexado

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