171857 leis

Decreto-Lei 1999-10-29 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Rectificacao 1999-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-10-29 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1999-10-29 Última atualização: ↻ 2021-02-25 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1999-10-29 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1999-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-10-29 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1999-10-29 Última atualização: ↻ 2004-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-10-29 Última atualização: ↻ 2013-07-11 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1999-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-10-28 Última atualização: ↻ 2001-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-28 Em vigor texto original 149 art.

Portaria 1999-10-27 Última atualização: ↻ 2019-09-23 partially_repealed texto original Não indexado

Portaria 1999-10-27 Última atualização: ↻ 2009-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1999-10-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1999-10-27 Última atualização: ↻ 2009-05-15 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1999-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-27 Última atualização: ↻ 2019-09-23 partially_repealed texto original Não indexado

Portaria 1999-10-27 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-27 Última atualização: ↻ 2006-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-27 Última atualização: ↻ 2003-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-27 Última atualização: ↻ 2005-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-27 Última atualização: ↻ 2003-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1999-10-27 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 16 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-10-26 Última atualização: ↻ 2025-07-01 Em vigor 328 art.

Decreto 1999-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-10-26 Última atualização: ↻ 2003-01-06 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Presidente-Republica 1999-10-25 Última atualização: ↻ 2002-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1999-10-25 Última atualização: ↻ 2013-07-11 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-10-25 Última atualização: ↻ 2005-12-30 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Presidente-Republica 1999-10-25 Última atualização: ↻ 2001-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-10-23 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-10-23 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1999-10-22 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Presidente-Republica 1999-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-10-22 Última atualização: ↻ 2007-11-02 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-10-22 Última atualização: ↻ 2006-09-27 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-10-22 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1999-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-10-22 Em vigor texto original Não indexado