171871 leis

Decreto-Lei 1999-11-08 Última atualização: ↻ 2015-02-01 Revogada 37 art.

Decreto-Lei 1999-11-08 Última atualização: ↻ 2019-10-11 Em vigor texto original 44 art.

Decreto-Lei 1999-11-08 Última atualização: ↻ 2004-02-10 Revogada texto original 57 art.

Decreto-Lei 1999-11-08 Última atualização: ↻ 2019-02-15 Em vigor texto original 96 art.

Decreto-Lei 1999-11-06 Última atualização: ↻ 2025-08-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-11-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-11-06 Última atualização: ↻ 2005-12-29 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1999-11-06 Última atualização: ↻ 2026-05-27 Em vigor 35 art.

Decreto-Lei 1999-11-06 Última atualização: ↻ 2008-12-03 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-11-06 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Última atualização: ↻ 2005-03-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto 1999-11-05 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Última atualização: ↻ 2011-04-01 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Última atualização: ↻ 2012-08-27 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Em vigor texto original 5 art.

Despacho-Normativo 1999-11-05 Em vigor 47 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Última atualização: ↻ 2004-02-10 Revogada texto original 24 art.

Despacho-Normativo 1999-11-05 Em vigor texto original 60 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1999-11-05 Em vigor texto original 15 art.

Despacho-Normativo 1999-11-05 Em vigor texto original 53 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1999-11-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Última atualização: ↻ 2001-11-22 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Última atualização: ↻ 2009-10-31 Em vigor 117 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Última atualização: ↻ 2026-03-17 Em vigor 91 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Última atualização: ↻ 2008-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Última atualização: ↻ 2011-01-21 Revogada texto original 14 art.

Portaria 1999-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-11-04 Última atualização: ↻ 2001-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-11-04 Última atualização: ↻ 2001-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-11-04 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 1999-11-04 Em vigor texto original 55 art.

Despacho-Normativo 1999-11-04 Em vigor texto original 48 art.

Despacho-Normativo 1999-11-04 Em vigor texto original 69 art.

Decreto-Lei 1999-11-04 Última atualização: ↻ 2013-11-24 Em vigor 42 art.

Despacho-Normativo 1999-11-04 Em vigor texto original 72 art.

Despacho-Normativo 1999-11-04 Em vigor texto original 79 art.

Decreto-Lei 1999-11-04 Última atualização: ↻ 2010-08-11 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1999-11-04 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1999-11-03 Última atualização: ↻ 2013-04-05 Revogada texto original 98 art.

Decreto-Lei 1999-11-03 Última atualização: ↻ 2008-04-28 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1999-11-03 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1999-11-03 Em vigor texto original 1 art.