171857 leis

Decreto-Lei 1999-11-02 Última atualização: ↻ 2004-08-23 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1999-11-02 Última atualização: ↻ 2007-12-10 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-11-02 Última atualização: ↻ 2023-12-27 Em vigor 52 art.

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Declaracao-Rectificacao 1999-10-30 Última atualização: ↻ 2002-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1999-10-30 Última atualização: ↻ 2001-03-12 Em vigor texto original 61 art.

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Resolucao-Conselho-Ministros 1999-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-10-29 Em vigor texto original 51 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-10-29 Última atualização: ↻ 2022-10-04 partially_repealed texto original 43 art.